Estatuto Legal

1. Identificação do Intermediário de Crédito

A plataforma Crédito Rápido Finance é operada pela empresa [Nome da Empresa, Lda.], com sede na Rua da Liberdade, 123, 1000-001 Lisboa, Portugal, com o NIPC [Número de Identificação Fiscal].

2. Registo no Banco de Portugal

Atuamos como Intermediário de Crédito Vinculado, devidamente registados junto do Banco de Portugal sob o número de registo [Inserir Número de Registo]. O nosso registo pode ser verificado e consultado a qualquer momento no Portal do Cliente Bancário do Banco de Portugal, acessível online em www.bportugal.pt.

3. Entidades Mutuantes com Contrato de Vinculação

No exercício da nossa atividade de intermediação, mantemos contratos de vinculação para a prestação de serviços de crédito a consumidores com as seguintes entidades financeiras:

• [Nome do Banco 1, S.A.]
• [Nome do Banco 2, S.A.]
• [Nome da Instituição Financeira de Crédito]

4. Serviços de Intermediação de Crédito

O Crédito Rápido está autorizado a prestar os seguintes serviços de intermediação de crédito:

• Apresentação ou proposta de contratos de crédito a consumidores;
• Assistência a consumidores, mediante a realização de atos preparatórios ou de outros trabalhos de gestão pré-contratual relativamente a contratos de crédito que não tenham sido por si apresentados ou propostos.

Nota Legal: É estritamente proibido ao intermediário de crédito receber ou entregar quaisquer valores relacionados com a formação, a execução e o cumprimento antecipado dos contratos de crédito. A nossa remuneração é paga exclusivamente pelas entidades mutuantes.

5. Seguro de Responsabilidade Civil

A responsabilidade civil da nossa atividade de intermediação de crédito encontra-se garantida por um seguro de responsabilidade civil profissional celebrado com a [Nome da Seguradora], com a Apólice n.º [Número da Apólice], válida até [Data de Validade].

6. Receção e Tratamento de Reclamações

A apresentação de reclamações relacionadas com o exercício da nossa atividade de intermediação de crédito pode ser feita através de:

• Livro de Reclamações Eletrónico: Disponível em www.livroreclamacoes.pt.
• Diretamente ao Banco de Portugal: Através do Portal do Cliente Bancário ou via postal para a sede do Banco de Portugal.

7. Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

Em caso de litígio, e nos termos da Lei n.º 144/2015 de 8 de Setembro, informamos que o consumidor pode recorrer às seguintes Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo a que a empresa aderiu:

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL) - www.centroarbitragemlisboa.pt